Calculateur de rescisão

Calculadora de rescisao trabalhista: entenda seus direitos

A rescisao trabalhista e o encerramento do contrato de trabalho entre empregado e empregador. No Brasil, a CLT (Consolidacao das Leis do Trabalho) garante uma serie de direitos ao trabalhador, que variam conforme o tipo de desligamento. Existem tres modalidades principais: demissao sem justa causa (quando o empregador decide encerrar o contrato), pedido de demissao (quando o trabalhador decide sair), e acordo mutuo (Art. 484-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017).

Na demissao sem justa causa, o trabalhador tem direito ao saldo de salario, aviso previo proporcional (30 dias + 3 dias por ano trabalhado, ate 90 dias), 13o salario proporcional, ferias proporcionais e vencidas com o acrescimo constitucional de 1/3, saque integral do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, alem de poder solicitar o seguro-desemprego. No pedido de demissao, o trabalhador perde o direito ao saque do FGTS, a multa e ao seguro-desemprego. No acordo mutuo, os valores sao intermediarios: 50% do aviso previo, 20% de multa FGTS e saque de ate 80% do saldo.

Os descontos obrigatorios na rescisao incluem o INSS (contribuicao previdenciaria) com aliquotas progressivas de 7,5% a 14%, e o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) com aliquotas de 0% a 27,5%, calculados sobre as verbas remuneratorias. As ferias indenizadas (proporcionais e vencidas) sao isentas de INSS e IRRF. O empregador tem ate 10 dias apos o termino do contrato para efetuar o pagamento das verbas rescisorias.

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